Governador sanciona revogação da Lei de Privatização da Embasa

O governador Jaques Wagner sancionou, ontem (13), a revogação da Lei N° 7.483 de 17 de junho de 1999, que autorizava o estado a privatizar a Embasa. A revogação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), junto com a retirada da cobrança do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água. Aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais na última semana, o projeto de revogação é uma antiga reivindicação dos trabalhadores do setor, mobilizando milhares de baianos na década de 90, envolvendo sindicatos, setores organizados da Igreja Católica e da sociedade civil. Autor da iniciativa, o deputado Joseildo Ramos (PT) comemorou a decisão do governo, que, segundo ele, fortalece a Embasa na busca da universalização do acesso à água e ao saneamento.

“Os serviços de água são geridos pelo setor público em mais de 90% das 400 maiores cidades do mundo. Com a revogação, Wagner fortalece a Embasa e dá mais um passo para entrar na história como o governador que mais investiu em acesso à água para o povo baiano. Segundo Joseildo, a venda da empresa prejudicaria a população dos municípios mais carentes, que não seria beneficiada com investimentos da iniciativa privada. Hoje, apenas dezenas de cidades baianas dão lucro a Embasa. Em 2010, através da Resolução 64/292, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) declarou o acesso à água e ao saneamento como um direito humano essencial.